LEI PROVINCIAL Nº 601, DE 5 DE MARÇO DE 1868
O Doutor GUSTAVO
ADOLPHO DE SÁ, Presidente da Província do Rio Grande do Norte, por S. M. e
Imperador, a Quem Deos Guarde etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a assembléia
legislativa provincial decretou e eu sancionei a lei seguinte:
Art. 1º - Ficão elevadas à categoria de villa e município
a povoação e freguezia de Caraúbas, com a mesma denominação.
Art. 2º - Fica extinto o município e villa de Campo
Grande, actualmente da comarca do Assú, e incorporado o seu território ao município
de Caraúbas da comarca de Mossoró.
Art. 3º - Fica o revogadas as disposições em contrario.
Mando, por tanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumprao e fação
cumprir tão, inteiramente como nella se contem. O secretario da província
a faça imprimir, publicar e correr.
Palácio do governo do Rio Grande do Norte, 5 de março de
1868, quadragésimo sétimo da independência e do império.
(L. S) GUSTAVO
ADOLPHO DE SÁ
Fonte: "Colleção de Leis Provinciaes do Rio Grande
do Norte".
Carta de lei pela qual V. Ex. manda executar o decreto da
assembleia legislativa provincial que eleva à cathegoria de villa e município a
povoação e freguezia de Caraúbas, e extingue o município de Campo Grande da
comarca do Assú e incorpora-o ao de Caraúbas da comarca de Mossoró, como acima
se declara.
Para V. Ex. vêr.
JESUINO RODOLPHO DO REGO MONTEIRO, a fez.
O secretario da província
JOAQUYIM THEODORO CYSNEROS D’ALBUQUERQUE
GUSTAVO ADOLFO DE SÁ
Nasceu na Bahia, era médico, casado. Foi nomeado 28º
Presidente da Província do Rio Grande do Norte através de Carta Imperial com
data de 3 de abril de 1867 (consignada na f. 59 do Livro de Registro das Ordens
Imperiais), com posse a 13 de maio daquele ano. Foi ele o organizador da 1ª
Banda de Música da Polícia Militar (à época, designada Companhia de Polícia),
em 12.07.1867, e o fundador da Biblioteca Provincial (08.03.1868). Fez vultosos
investimentos na tentativa de melhorar o rebanho bovino da Província.
Politicamente, tinha a tendência liberal: Democrata, mas um tanto compenetrado
do cargo que exercia (Joaquim Damasceno de Albuquerque, citado por Antônio
Soares em Notas de História, p. 59). Deixou o Governo em 29 de julho de 1868,
entregando o cargo a Bartolomeu da Rocha Fagundes, 6º vice Presidente. Em 1883
exercia as funções de Inspetor da Alfândega, em Pernambuco.
FONTE: Personalidades Históricas do Rio
Grande do Norte (séc. XVI a XIX), Coordenação e redação Tarcísio Rosas. Natal:
Fundação José Augusto - Centro de Estudos e Pesquisas Juvenal
Lamartine-CEPEJUL, 1999. Pág. 173.
Nenhum comentário:
Postar um comentário